STJ AREsp 2645900

PROCESSUAL CIVIL. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. OPTOMETRISTAS DE NÍVEL SUPERIOR. APELO AO LEGISLADOR. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO E SPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.