STJ HC 938488

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por WASEEM SADDIQUE contra a decisão de fls. 177/179, pela qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus, em razão da ausência de exaurimento de instância. Defende-se, em síntese, que, mesmo que a decisão agravada tenha seguido a orientação do STJ em relação à manutenção da prisão cautelar, essa decisão não abrange a peculiaridade da situação que demanda a prisão domiciliar (fl. 185). Aduz-se que o fato de que a prisão cautelar foi considerada adequada em situações anteriores não exclui a necessidade de uma avaliação individualizada do pedido de prisão domiciliar feito no writ (fl. 185). No mais, repisa-se a tese de que a concessão de uma espécie de liberdade provisória no exterior permitiu que WASEEM assumisse a responsabilidade exclusiva pelos cuidados de seu filho menor (fl. 185) e que, caso não seja mantido o benefício, o paciente será extraditado para penitenciária superlotada, deixando a criança em uma situação de desamparo absoluto (fl. 186). Pretende-se a reforma da decisão agravada e a concessão da ordem para deferir prisão domiciliar a WASEEM SADDIQUE, permitindo que o menor .. continue sob seus cuidados exclusivos em Dubai, sem o risco de extradição (fl. 189). É o relatório. EMENTA PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA. FALTA DE CABIMENTO. INSTÂNCIA ANTECEDENTE NÃO EXAURIDA. ANÁLISE DO MÉRITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido.