STJ REsp 2125795

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. SELETIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO. TEMA 745/STF. RATIO DECIDENDI. MODULAÇÃO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.