STJ HC 943614

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS, VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Edmar Jose Rodrigues contra a decisão, por mim proferida, em que indeferi liminarmente o habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 258): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO DE SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DIVERSAS DROGAS (399 G DE MACONHA; 42,9 G DE HAXIXE; 3.162,6 G DE COCAÍNA; 170 FRAGMENTOS DE LSD; E 22 INVÓLUCROS CONTENDO COMPRIMIDOS DE ECSTASY), RELEVANTE QUANTIA EM DINHEIRO E PETRECHOS. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Writ indeferido liminarmente. Neste recurso, a defesa reafirma a ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva, que foi justificado unicamente na quantidade e variedade de drogas apreendidas. Aduz que, em razão da colaboração integral do acusado, vemos que clarividente a aplicação do instituto da colaboração premiada, o que permitiria, em caso de condenação, um eventual cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto (fl. 271). Sustenta que inexiste fundamentação específica acerca da inaplicabilidade das cautelares no corpo da decisão, de modo que não pode ser presumida que inaplicáveis, devendo ser devidamente fundamentada e expressa no corpo da decisão (fl. 271). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou a sua submissão ao Colegiado para que seja concedida a ordem de habeas corpus. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VARIADAS DROGAS, VULTOSA QUANTIA DE DINHEIRO E PETRECHOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DESPROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. INOVAÇÃO RECURSAL. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.