STJ AREsp 2600010

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de responsabilidade do requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmulas 7/STJ . 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por FABIO DONIZETE LOPES, contra decisão monocrática de fls. 258/260 (e-STJ), a qual negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, desafiou, a seu turno, acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA IMPROCEDÊNCIA APELO DOS AUTORES Negociação de veículo na plataforma OLX Fraude praticada por terceiro Contexto fático e probatório dos autos que aponta que ambas as partes contribuíram para a perpetração da fraude Requerido/vendedor que concordou em omitir detalhes relevantes sobre a negociação Autores/compradores que, por outro lado, não averiguaram as condições do negócio e nem suspeitaram sobre o preço exigido, aquém do valor de mercado Culpa concorrente verificada Ausência de indícios de que o requerido tivesse agido em conluio com o estelionatário Impossibilidade de determinar a entrega do veículo aos autores Necessária, no entanto, a repartição do prejuízo entre as partes Dano moral descabido, diante da ausência de comprovação Pedido inicial parcialmente procedente Sucumbência recíproca Recurso parcialmente provido. Nas razões do especial, o recorrente alega violação dos artigos 186 e 945 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que nenhuma conduta lhe foi atribuída. Aduz que "É característica própria do estelionato que a vítima se ache psicologicamente submetida à história; essa submissão ocorreu tanto com o recorrente, quanto com os recorridos.". Em juízo de admissibilidade, negou-se seguimento ao reclamo, decisão em face da qual foi interposto o agravo de fls. 222/235, e-STJ. Por decisão monocrática (fls. 258/260, e-STJ), este signatário negou provimento ao recurso especial com amparo no enunciado contido nas Súmula 7/STJ. Em suas razões de agravo interno (fls. 263/268, e-STJ), a recorrente refuta os fundamentos em que se lastreou o decisum hostilizado, oportunidade em que reafirma os argumentos deduzidos no apelo nobre. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADA. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da ausência de responsabilidade do requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmulas 7/STJ . 2. Agravo interno desprovido.