STJ AREsp 2622691

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOCIEDADE PORVIR CIENTÍFICO contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 283-284). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 68): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. LEVANTAMENTO DE ALUGUERES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES APENAS PELA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO RESP 1.820.963/SP. INEXISTÊNCIA DE MORA. AGRAVO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 92-94). Alega o agravante que: .. analisando-se detidamente os termos do Agravo, verifica-se que a Súmula 07/STJ foi devidamente impugnada! Nos seus termos, restou demonstrado que o debate trazido não importa reexame de matéria fático-probatória, ao revés, unicamente matéria de direito. Conforme se observa, o Recurso Especial interposto busca discutir os fundamentos jurídicos de decisão que indeferiu a incidência de juros moratórios sobre o crédito da recorrente, em caso cuja matéria já foi decidida por esta Egrégia Corte Superior. Nesse sentido, a decisão do Tribunal de Justiça Gaúcho foi contra o entendimento sedimentado na revisão do Tema Repetitivo nº 677 pelo Superior Tribunal de Justiça. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 298-300). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. No caso dos autos, não houve impugnação efetiva de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.