STJ AREsp 2501483

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE APLICA EM FACE DO CARÁTER DE COBRANÇA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.