STJ AREsp 2639645

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DILIGÊNCIA REALIZADA EM DOIS ENDEREÇOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A ausência de impugnação específica, quanto ao argumento de que a empresa foi citada em dois logradouros e que o comparecimento espontâneo supre eventual falta ou nulidade do ato, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. A ausência de impugnação quanto ao argumento de que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica já foi analisada anteriormente, ocorrendo a preclusão, também atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. A aplicação da Súmula nº 283 do STF torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ÁGUAS CLARAS TURISMO LTDA. (ÁGUAS CLARAS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DILIGÊNCIA REALIZADA EM DOIS ENDEREÇOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 171/176). Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) a nulidade da citação não pode ser convalidada, pois realizada em endereço diverso da sede da empresa; (2) a ausência de identificação no aviso de recebimento não pode ser suprida pela teoria da aparência; (3) não houve demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, sendo de rigor o afastamento da desconsideração da personalidade jurídica; e (4) ficaram caracterizadas a negativa de prestação jurisdicional e a existência de dissídio jurisprudencial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 189/192). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. NULIDADE DA CITAÇÃO. ALEGAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DILIGÊNCIA REALIZADA EM DOIS ENDEREÇOS E COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NO PROCESSO. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o Tribunal estadual dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, apreciando a controvérsia posta nos autos. 2. A ausência de impugnação específica, quanto ao argumento de que a empresa foi citada em dois logradouros e que o comparecimento espontâneo supre eventual falta ou nulidade do ato, atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. A ausência de impugnação quanto ao argumento de que a matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica já foi analisada anteriormente, ocorrendo a preclusão, também atrai a incidência da Súmula nº 283 do STF. 4. A aplicação da Súmula nº 283 do STF torna prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno não provido.