STJ AREsp 2643052

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por Rodovias Integradas do Paraná S.A. desafiando a decisão (fls. 939/940) que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula 182/STJ, tendo em vista que não foram impugnados os motivos adotados pela instância a quo para não admitir o apelo nobre, quais sejam: Súmulas 5/STJ e 7/STJ, divergência não comprovada e Enunciado 13/STJ. Inconformada, a parte agravante sustenta que: (I) deve ser afastado o Verbete 182/STJ, tendo em vista que as Súmulas 5 e 7 do STJ foram objeto de impugnação, apontando trecho da petição ao agravo em apelo nobre em que fora manifestada a insurgência quanto a esses óbices; e (II) os obstáculos relacionados à divergência jurisprudencial não devem ser aplicados ao caso pois "o Recurso Especial de que trata o presente Agravo Interno foi interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal" (fl. 959). Requer a reconsideração do decisório alvejado ou a submissão do feito ao julgamento colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação, conforme certidões de fls. 937/968. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo interno, nos termos assim resumidos (fl. 981): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS SUFICIENTEMENTE INFIRMADOS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REANÁLISE DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. PARECER PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE IN ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ. Nesse sentido: EAREsp 701.404/SC, Corte Especial, relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.