STJ REsp 2055200

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por GABRIEL DUTRA ALVES DE MORAIS, CÁSSIO DUTRA GEHRKE, KÁTIA SOLANGE DUTRA DOS ANJOS E EURÍPEDES DUTRA DOS ANJOS contra a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento apenas para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fls. 1.385/1.391). Em suas razões (e-STJ fls. 1.395/1.404), os agravantes repisam a alegação de ofensa ao art. 115, do Código de Processo Civil. Por fim, postulam a reforma da decisão atacada. Houve impugnação às e-STJ fls. 1.407/1.410. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Rever a conclusão do tribunal local acerca da legitimidade passiva dos recorrentes demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.