STJ HC 945460

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA ILICTUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA JÁ DECIDIDO EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o tema versado nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio, tendo em vista novo entendimento do STJ acerca da entrada dos policiais na residência sem autorização expressa - é também objeto do habeas corpus n. 875.437/PR - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJPR (000041147-82.2023.8.16.0000) - com decisão já proferida e cujo trânsito em julgado se deu em 4/3/2024. 2. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RAFAEL LEANDRO SANTOS contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus (e-STJ fls. 191/193). Sustenta a defesa que o presente mandamus não é mera reiteração de anterior habeas corpus impetrado. Ademais, insiste na tese veiculada na inicial do presente writ, sustentando, em síntese, que houve violação de domicílio, posto que os policiais nele entraram sem autorização expressa. Assim deve ser reconhecida a ilicitude das provas com a consequente absolvição do paciente. Requer seja reconsiderada a decisão ou que seja o feito submetido a julgamento pela 5ª Turma do STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ALEGADA ILICTUDE DAS PROVAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TEMA JÁ DECIDIDO EM OUTRO HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o tema versado nos presentes autos - reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante ingresso em domicílio, tendo em vista novo entendimento do STJ acerca da entrada dos policiais na residência sem autorização expressa - é também objeto do habeas corpus n. 875.437/PR - impetrado em favor do ora paciente e que ataca o mesmo acórdão do TJPR (000041147-82.2023.8.16.0000) - com decisão já proferida e cujo trânsito em julgado se deu em 4/3/2024. 2. Agravo regimental improvido.