STJ REsp 2151967

PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. DIREITO AO CREDITAMENTO. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. ART. 15 DA MP 2.158/01 E ART. 17 DA LEI N. 10.684/03. ART. 17 DA LEI N. 11.033/2004 E ART. 16 DA LEI N. 11.116/05. NESTA CORTE NÃO SE CONHECEU DO RECURSO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.