STJ REsp 2145448

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 110 DO CTN E 533 DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. ITBI. LEGITIMIDADE DA TRIBUTAÇÃO QUESTIONADA. CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.