STJ HC 840377

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. DECISÃO POSTERIOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular n. 695/STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA contra decisão de minha lavra ementada nos seguintes termos (fl. 1.748): "HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. DECISÃO POSTERIOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. PEDIDO PREJUDICADO." Consta nos autos que o Agravante foi definitivamente condenado à pena de 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (vigente à época dos fatos). Neste writ, a Parte Impetrante sustenta a atipicidade da conduta e, subsidiariamente, pugna pela fixação do regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O pedido liminar foi indeferido às fls. 1.737-1.738. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fl. 1.745). A decisão de fls. 1.748-1.749 julgou prejudicado o pedido de habeas corpus. Nas razões do agravo regimental, a Defesa alega que há "matérias cognoscíveis de ofício, mesmo após o trânsito ou a concessão de indulto, porquanto o seu acolhimento melhoraria a condição do cidadão e faria extirpar quaisquer efeitos da condenação (como o reconhecimento da atipicidade e afins)" (fl. 1.756). Requer, desse modo, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito à apreciação do Órgão Colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DOSIMETRIA. DECISÃO POSTERIOR QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE. PERDA DO OBJETO DO WRIT. SÚMULA N. 695/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, o Juízo singular declarou extinta a punibilidade do Agravante, ante a concessão de indulto, o que acarretou a perda superveniente do objeto deste writ. Aplica-se ao caso o verbete sumular n. 695/STF: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade". 2. Agravo regimental desprovido.