Decisão · STJ

STJ AREsp 2571282

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-22publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. RURAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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