STJ REsp 2159126

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES SALARIAIS POSTERIORES. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 284 DA SÚMULA DO STF E N. 7 DA SÚMULA DO STJ.