STJ AREsp 2602173

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PERDA DE FUNDO DE COMÉRCIO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ.