STJ AREsp 2285630

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual concluiu, com base na prova dos autos, que o BRADESCO seria sucessor do BANCO ENCÔMICO, não sendo possível afirmar o contrário sem revisar fatos e provas. Incide, por isso, a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO T r ata-se de agravo interno interposto por BANCO BRADESCO (BRADESCO) contra decisão monocrática de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 353) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que, ao contrário do que consignado, não seria aplicável a Súmula nº 7 do STJ. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 369). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO. SUCESSOR DO BANCO ECONÔMICO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso, o Tribunal estadual concluiu, com base na prova dos autos, que o BRADESCO seria sucessor do BANCO ENCÔMICO, não sendo possível afirmar o contrário sem revisar fatos e provas. Incide, por isso, a Súmula nº 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido.