Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2014-06-20publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.