Decisão · STJ

STJ REsp 2166566

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-08-26publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO . REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DOS TEMAS N. 407 e 408/STJ.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →