STJ HC 944294

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Charles Alves Morais contra a decisão de minha relatoria em que não conheci do writ, à vista dos fundamentos sintetizados na seguinte ementa (fl. 294): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PENA. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Writ não conhecido. Neste recurso, o agravante pede a reconsideração da decisão impugnada, concedido a ordem, para declarar a absolvição do paciente em relação ao crime de associação ao tráfico de drogas (fl. 307). Sustenta que, no caso dos autos, a tese arguida pela defesa, se limita somente em relação ao não preenchimento dos requisitos necessários para comprovar a associação ao tráfico de drogas, que versa exclusivamente sobre questão de direito, não necessitando de um revolvimento fático probatório, bastando uma rápida leitura da denúncia, sentença e acordão do recurso apelatório (fl. 303). Não se abriu prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.