STJ AREsp 2593557

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO DA IM UNIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 DO STF E 356 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3 . Agravo interno des provido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por FUNDAÇÃO RAUMSÓLICA DE LOGOSOFIA contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela ausência de prequestionamento de tese recursal e pela incidência da Súmula 284 do STF, por analogia. Argumenta a parte agravante, em síntese: Como se constata, o debate acerca dos efeitos da entrega a destempo das declarações se fez presente no r. acórdão recorrido, tanto no voto vencedor quanto no vencido. Com isso, ocorreu o prequestionamento da matéria versada no Especial. Assim sendo, e sempre com a devida vênia, não se justifica a negativa de trânsito do Especial ao argumento de suposta ausência de prequestionamento. .. A Agravante demonstrou que o Código Tribunal Nacional não chancela a conclusão do r. acórdão recorrido. Ao fazer esta demonstração, inclusive citando precedente deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a Agravante atendeu a dialeticidade. Diante desse cenário, seu Especial não se mostrou dissociado das razões do aludido acórdão recorrido. Portanto, é inaplicável o verbete 284 do Pretório Excelso, permissa venia (fls. 455-456). Por fim, a parte pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. Impugnação da parte agravada pelo improvimento do recurso, com pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUSPENSA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE NA PUNIÇÃO DE SUSPENSÃO DA IM UNIDADE. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 DO STF E 356 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"; e 356 do STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento". 2. As razões delineadas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto impugnado, atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284 do STF, por analogia. 3 . Agravo interno des provido.