Decisão · STJ

STJ AREsp 2677150

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-06-25publicado em 2024-10-25

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 7/STJ.