STJ AREsp 2217463

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. Aplica-se, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Issam Fares desafiando a decisão de fls. 1.079/1.080, que negou provimento ao agravo em recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 282/STF). Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que "houve efetivamente enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem, já que este decidiu exatamente no sentido de que havia suposta inovação recursal, o que por via de consequência afastaria a possibilidade de enfrentamento pelo órgão julgador" (fl. 1.093/1.094). A parte agravada apresentou impugnação às fls. 1.105/1.111. É o relatório. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE JURÍDICA NÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Prevalece no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a questão suscitada nas razões do apelo nobre, o que não ocorreu na hipótese. Aplica-se, na espécie, a Súmula 282/STF. 2. Agravo interno não provido.