STJ AREsp 2643626

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pelo FELIPE NASSER DAHER e outras contra decisão monocrática proferida pela presidência do STJ por meio da qual aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ (fls. 598/599). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 464/465): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALTERAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DE UMA DAS PARCELAS ANUAIS PREVISTAS NO CONTRATO - ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO - VÍCIO CONSTATADO - PEDIDO EXTRA PETITA QUE NÃO CONSTA NA PETIÇÃO INICIAL E NÃO DECORRE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - REFORMA QUE LEVA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS NEGADOS PELO JUÍZO A QUO - VERBAS SUCUMBENCIAIS QUE JÁ HAVIAM SIDO IMPOSTAS INTEGRALMENTE AOS AUTORES DADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA RÉ - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM OBSERVÂNCIA À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONSTITUIÇÃO REGULAR DOS RECONVINDOS EM MORA, EM ATENDIMENTO À LEI Nº 6.766/79 (LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO) - AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA - IMPERIOSA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE AOS RECONVINTES - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - VALOR NÃO COMPROVADO - ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS (SÚMULA 543 DO STJ) - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.786/2018, QUE ALTEROU A LEI DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO (LEI 6.766/79) - TEMPUS REGIT ACTUM - CELEBRAÇÃO DO CONTRATO EM 06/07/2018, DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI DO DISTRATO, QUE FOI PUBLICADA EM 28/12/2018 - CONTRATO QUE PREVÊ A RETENÇÃO DE 50% DO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO - BASE DE CÁLCULO QUE SE MOSTRA ABUSIVA, ESTANDO EM DESACORDO COM A DICÇÃO LEGAL - ADOÇÃO DE PERCENTUAL DE 25% SOBRE O VALOR PAGO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR - CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - ALUGUERES A TÍTULO DE FRUIÇÃO DO BEM DEVIDOS - EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EQUIVALÊNCIA AO VALOR DE MERCADO PARA A LOCAÇÃO DO IMÓVEL - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DESDE O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DA BENFEITORIA REALIZADA PELOS RÉUS - MOMENTO NO QUAL, DE FATO, PASSOU A USUFRUIR DO BEM - DATA A SER APURADA TAMBÉM EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - TERMO FINAL - REINTEGRAÇÃO DA POSSE AOS RÉUS/RECONVINTES - NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À PARIDADE - DEVER DE INDENIZAR A CONSTRUÇÃO EXISTENTE NO TERRENO QUE LEVA À CONCLUSÃO DE QUE OS AUTORES/RECONVINDOS EFETIVAMENTE USUFRUÍRAM DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM EFETIVO USO E GOZO DO IMÓVEL SEM BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS REALIZADAS ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, CONSIDERANDO-SE A BOA-FÉ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUTORES/RECONVINDOS QUE DECAÍRAM EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - ÔNUS INTEGRAL DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes (fl. 519): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO PROCEDENTE PARA RESCINDIR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - REGRAS CONTIDAS NOS ARTIGOS 1.220 E 1.222 DO CÓDIGO CIVIL - CARACTERIZAÇÃO DE POSSE DE MÁ-FÉ SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO, QUANDO RESTAR SEDIMENTADA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - OMISSÃO SANADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o apontamento à suposta "não comprovação de divergência" somente pode ser atribuído à equívoco, que somente denota a veia humana do n. julgador - eis que inexiste qualquer pedido de admissão e processamento do recurso especial por divergência jurisprudencial" (fl. 605). Aduz ainda "que o enfrentamento acerca da não incidência da Súmula n. 284/STF no caso concreto foi o objeto central das razões de agravo em recurso especial - sendo absolutamente incorreto afirmar que não teria havido impugnação específica" (fl. 607). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fls. 615/616). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.