Decisão · STJ

STJ REsp 2134489

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-04-08publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 156 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. DESLOCAMENTO PARA HOSPITAL PARTICULAR. ESTADO DE PERIGO NÃO VERIFICADO. CORRESPONSABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
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