STJ AREsp 2676860

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. CRÉDITO. INCLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO. PROVA. ART. 22, I, "a", LEI Nº 11.101/2005. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do art. 22, I, "a", da Lei nº 11.101/2005 demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AAX PRODUCAO E COMERCIO DE SEMENTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 829/831). Em suas razões, a agravante afirma, em síntese, que a matéria trazida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça é exclusivamente de direito, dispensando o reexame do acervo fático-probatório. Aduz que "(..) faz-se necessário apenas a correta valoração das provas produzidas" (e-STJ fl. 838). Impugnação às e-STJ fls. 845/848. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTESTO DE TÍTULO. CRÉDITO. INCLUSÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMUNICAÇÃO. PROVA. ART. 22, I, "a", LEI Nº 11.101/2005. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado no que concerne à alegação de violação do art. 22, I, "a", da Lei nº 11.101/2005 demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido.