Decisão · STJ

STJ HC 929535

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-07-15publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE MENORES DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA EM TRANSPORTE INTERESTADUAL , LEVANDO CONSIGO UMA DAS FILHAS. RECURSO IMPROVIDO.

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