STJ AREsp 2678603

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. CONCESSIONÁRIA. RODOVIA FEDERAL. LEI N. 9.277/1996. UNIÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. NESTA CORTE, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.