STJ HC 941840

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Fabio Pires de Morais contra a decisão, por mim proferida, em que conheci em parte do habeas corpus impetrado em seu favor e, nessa extensão, deneguei a ordem, conforme esta ementa (fl. 44): HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (417,977 KG DE MACONHA - MASSA LÍQUIDA). PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DA POSSÍVEL PENA A SER APLICADA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada. Neste recurso, a defesa reafirma a ausência de fundamentos idôneos do decreto de prisão preventiva, justificado na quantidade de droga apreendida. Sustenta que, apesar da quantidade de entorpecente apreendido, a prisão não era imprescindível para acautelar os autos, pois, diante dos predicados pessoais favoráveis do agravante, seriam suficientes a fixação de cautelares diversas (fl. 57). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão ou a sua submissão ao Colegiado para revogar a prisão preventiva mediante o cumprimento de medidas cautelares mais brandas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal - CPP. Foi dispensada a oitiva da parte contrária. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Agravo regimental improvido.