STJ AREsp 2607049

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de agravo interno interposto contra decisão por meio da qual neguei provimento ao recurso especial com base na aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF. Em suas razões, a parte agravante alega que: "vale mencionar que a matéria discutida em sede do agravo em recurso especial é matéria exclusivamente de direito, prescindindo da análise da matéria de fato e reexame probatório, ao contrário do que se fez constar na decisão que inadmitiu o Recurso Especial interposto" (e-STJ, fl. 1.041). Ressalta que: "A parte agravante impugnou todos os fundamentos relevantes do acórdão recorrido, inclusive o trecho em destaque, demonstrando que não houve omissão ou falha na argumentação. Portanto, a aplicação da Súmula 283 não se justifica, pois, a matéria foi devidamente enfrentada e contestada nas razões recursais" (e-STJ, fl. 1.047). A parte agravada apresentou impugnação (e-STJ, fls. 1.080 - 1.087) destacando a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF à pretensão da parte agravante. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. ARTIGO 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)/2015. 1. Nos termos do artigo 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.