STJ EAREsp 2391060

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. AFASTAMENTO. ART. 226 DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PROVA ROBUSTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENAS CORRETAMENTE DOSADAS. REGIME PRISIONAL ADEQUADO. RECURSO DEFENSIVO IMPROVIDO. NESTA CORTE, AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MÉRITO NÃO APRECIADO. SÚMULA N. 315 DO STJ. INCIDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, § 4º, E ART. 266, § 4º, DO RISTJ. RECURSO IMPROVIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.