STJ RHC 201313

AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE 150KG DE MACONHA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta da agravante - teria sido flagrada transportando entre cidades do Estado de Mato Grosso do Sul elevada quantidade de substância entorpecente, cerca de 150 kg de maconha, contexto que indica perigo à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALINE OCAMPOS DA SILVA contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus (e-STJ fls. 129/133). Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante no dia 27/4/2024, pela suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei n. 11.343/2006, tendo a custódia sido convertida em preventiva, porque (e-STJ fl. 123): .. No dia 26 de abril de 2024, por volta das 22 horas, na BR 060, Km 431, nesta comarca de Sidrolândia/MS, as denunciadas ALINE OCAMPOS DA SILVA e BRUNALEITE DA SILVA, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar e agindo em concurso de pessoas, transportavam drogas Nas razões do presente recurso, a Defensoria Pública alega, resumidamente, que a "prisão preventiva da agravante foi decretada com base na gravidade abstrata do delito e na quantidade de entorpecente apreendido", sem apoio na norma processual penal - art. 312 do CPP. Argumenta não haver indicações " de que a acusada irá voltar a delinquir caso tenha a custódia substituída por medida cautelar diversa" (e-STJ fl. 144). Diante disso, pede a reconsideração da decisão agravada ou que o recurso seja provido pelo colegiado para revogar a prisão preventiva da agravante, ou substituir a prisão por medidas cautelares mais brandas. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE 150KG DE MACONHA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da gravidade da conduta da agravante - teria sido flagrada transportando entre cidades do Estado de Mato Grosso do Sul elevada quantidade de substância entorpecente, cerca de 150 kg de maconha, contexto que indica perigo à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.