STJ AREsp 2661410

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDORES EFETIVOS. MOTORISTAS DE CAMINHÃO. CONTATO HABITUAL COM MATERIAL INFLAMÁVEL. LEI MUNICIPAL GARANTIDORA DO BENEFÍCIO. MARCO TEMPORAL. NÃO RETROAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. NESTA CORTE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.