Decisão · STJ

STJ HC 939618

Rel. REYNALDO SOARES DA FONSECAjulgado em 2024-08-22publicado em 2024-10-25

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO MOTIVADO. REGULAR ATENDIMENTO DE SAÚDE NA UNIDADE PRISIONAL, INTERNA E EXTERNAMENTE POR MEIO DE ESCOLTA. RECURSO IMPROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →