STJ HC 841385

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por RENAN RICS contra a decisão que não conheceu do habeas corpus. O agravante sustenta que não conhecer do writ por ser substitutivo de revisão criminal "é ignorar por completo as ilegalidades do caso, que podem ser sanadas inclusive de ofício" (fl. 646). Aduz, outrossim, que "todas as supostas provas utilizadas nos autos para condenação do Agravante somente foram possíveis em razão de denúncias anónimas" e que apesar de ter o "Parquet mencionado tais informações anônimas, não há nos autos nenhuma documentação ou degravação desses registros" (fl. 649). Requer, ao final, "seja reconsiderada a r. decisão, reformando-se o v. acórdão combatido a fim de que sejam anuladas as provas obtidas, absolvendo o agravante da condenação imposta" (fl. 669). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de condenação já transitada em julgado, mostra-se inviável o conhecimento do writ manejado como substitutivo de revisão criminal, diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus tendente a reapreciar posicionamento exarado por colegiado estadual. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.