STJ AREsp 2579544

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. ANULAÇÃO DE DECISÕES ADMINISTRATIVAS EM CONCORRÊNCIA PARA OUTORGA DE CONCESSÃO DE LOTE ÚNICO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE VALINHOS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME.