STJ AREsp 2688020
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. VIGÊNCIA MANTIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Defesa busca redução da pena abaixo do mínimo legal, na segunda fase da dosimetria, devido às atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 231 do STJ
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