STJ AREsp 2658123

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Município de Curitiba contra decisão de fls. 386/387, que não conheceu do agravo em recurso especial, à incidência da Súmula 182/STJ, eis que não foram impugnados todos os motivos adotados pelo Juízo de origem para negar trânsito ao especial apelo, a saber, (I) incidência do óbice sumular 211/STJ no tocante à alegada violação ao art. 113 do CTN, ante a falta de prequestionamento; e (II) incidência da Súmula 126/STF, ante a existência de, além de fundamentos infraconstitucionais, alicerces constitucionais do acórdão recorrido (artigo 5º, XLV, da Constituição Federal), sem que tenha havido a interposição de recurso extraordinário. Sustenta a parte recorrente, em resumo, a inaplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF, porquanto " n ão há que se falar em deficiência da fundamentação do recurso especial ou não abrangência de todos os fundamentos pelo recurso, pois os recursos de origem se delimitam à questão da legitimidade da autuação" (fl. 395). No mais, reprisa as razões do apelo raro inadmitido, sustentando, em suma, ilegitimidade e violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Requer a reconsideração do decisum alvejado ou a submissão da insurgência ao órgão colegiado. Aberta vista à parte agravada, decorreu in albis o prazo para impugnação (fls. 414/415). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE DE COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO CAPÍTULO IMPUGNADO. EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA 182/STJ. 1. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático. 2. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, deverá a parte agravante refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo por ela impugnado, sob pena de incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 3. Caso em que a parte insurgente não se desincumbiu desse encargo. 4. Agravo interno não conhecido.