Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-04-03publicado em 2024-10-25
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.