STJ AREsp 2606892

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RONALDO EL HUAIEK contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 529-530). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fl. 404): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO POR INVENTARIANTE NO EXTINTO BANCO BANERJ, DO PRODUTO DA VENDA DE TERRENO INVENTARIADO. VALOR NÃO LOCALIZADO PELO BANCO ITAÚ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTOR QUE NÃO FAZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. RECIBO ACOSTADO AOS AUTOS QUE NÃO SE REVELA SUFICIENTE A DEMONSTRAR A COMPENSAÇÃO DOS CHEQUES UTILIZADOS PARA EFETIVAR O DEPÓSITO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR E DE EXIGÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA DE FATO NEGATIVO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROVA DIABÓLICA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. Acolhidos os embargos de declaração opostos por ITAÚ, para sanar questão relativa à fixação de honorários, e rejeitados os embargos de declaração opostos por RONALDO EL HUAIEK (fls. 436-442). Alega o agravante que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo. Sustenta que "apontou claramente os acórdãos paradigmas que sustentam a divergência" (fl. 537). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 545). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.