STJ AREsp 2620339

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPIRAÇÃO. BEM IMÓVEL. DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.