Decisão · STJ

STJ AREsp 2564931

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-02-16publicado em 2024-10-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE DE MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRIBUTAÇÃO PRIVILEGIADA AFASTADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. M ANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →