STJ HC 937541

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão contestado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Cuida-se de agravo regimental interposto por WESLEY GEORDANE DE ANDRADE contra a decisão de fls. 74/78, pela qual indeferi liminarmente o habeas corpus em decorrência da preclusão temporal. Foram rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 89/91). Nas razões do recurso, a defesa afirma "A alegada nulidade, por se tratar de um vício processual que compromete a validade do julgamento, não deve ser considerada irreparável por preclusão, uma vez que a matéria diz respeito à violação de direitos fundamentais" (fl. 100). Referindo-se ao acórdão proferido pela Corte de origem, sustenta: "A Decisão dos jurados e a fundamentação do acórdão merecem uma reavaliação mais aprofundada. A análise do caso revela possíveis falhas no julgamento que podem comprometer a validade da condenação" (fl. 101). Pugna, no c erne, pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do recurso para conceder a ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal - MPF não se manifestou (fl. 117). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas corpus por constatar a preclusão, considerado o decurso de longo período entre a sessão de julgamento da apelação criminal contestada e a impetração formulada perante o Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e lealdade processual, tem entendido que as falhas eventualmente existentes no acórdão contestado devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 3. Agravo desprovido.