STJ HC 910661

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trago à apreciação da Sexta Turma o agravo regimental interposto por Emerson Braz de Lima contra a decisão, por mim proferida, em que não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor, conforme esta ementa (fl. 199): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. ILICITUDE DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Neste recurso, a defesa reafirma a nulidade decorrente da quebra de cadeia de custódia, argumentando que não houve separação das drogas apreendidas em busca pessoal na posse do réu daquelas que foram apreendidas em sua residência. Também reitera a alegada nulidade decorrente de busca pessoal sem justa causa, bem como ausência de fundamentação na determinação da prisão cautelar. Ao final, pleiteia o provimento do regimental pela Sexta Turma desta Corte para reconhecer a nulidade do acervo probatório e, subsidiariamente, para que seja oportunizada à defesa nova colheita de prova oral em audiência ou interrogatório do agravante, além da concessão do direito de recorrer em liberdade. O agravado foi intimado para apresentar contrarrazões ao agravo regimental de fls. 260/266, mas deixou transcorrer in albis seu prazo (fl. 246). Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 248/253, opinando pelo não provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE BUSCA PESSOAL ILEGAL E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ARGUIÇÃO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE SUSTENTAÇÃO PROBATÓRIA. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.