STJ AREsp 2330368

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma desta Corte que negou provimento ao agravo regimental (e-STJ fls. 1784-1790). Segundo o embargante, o julgado padeceria de omissão, argumentando que: a Defesa sustentou a nulidade do v. Acórdão, nos termos do art. 564 do CPP, posto que não especificou a prova atinente ao embargante que ensejou a reforma da r. Sentença absolutória; 4. Assim, com todo o respeito, houve omissão do v. Acórdão que inadmitiu o Recurso de Agravo Regimental, no tocante à nulidade do v. Acórdão prolatado pelo E. TJSP em sede de apelação, ainda mais em se tratando de caso no qual houve absolvição em 1º Grau (e-STJ fl. 1797). O Ministério Público apresentou impugnação, requerendo o não conhecimento do recurso ou a rejeição dos aclaratórios (e-STJ fls. 1806-1811). É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. Embargos de declaração rejeitados.