STJ AREsp 2566724

Direito PROCESSUAL penal. Agravo regimental. Crime DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA Queixa-crime. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da queixa-crime por injúria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sem o reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O acolhimento da pretensão para rejeitar a queixa-crime exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Código Penal, arts. 139 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 998.551/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/03/2017. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LISSANE PEREIRA HOLANDA contra decisão de fls. 460/464, em que neguei provimento ao seu recurso especial, porquanto ausente ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal - CPP, além do óbice da Súmula n. 7/STJ. A agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula n. 568/STJ e repisa a tese trazida no recurso especial quanto à necessidade de rejeição da queixa-crime. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do presente recurso ao órgão colegiado. É o relatório. EMENTA Direito PROCESSUAL penal. Agravo regimental. Crime DE INJÚRIA. REJEIÇÃO DA Queixa-crime. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo o recebimento da queixa-crime por injúria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a queixa-crime deve ser rejeitada por ausência de justa causa, sem o reexame de provas. III. Razões de decidir 3. O acolhimento da pretensão para rejeitar a queixa-crime exige o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, conforme Súmula 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; Código Penal, arts. 139 e 140. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 998.551/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 03/03/2017.