STJ REsp 2167581

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 DO DECRETO 3.078/19, 50 E 1.016 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NEGADO PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.