Decisão · STJ

STJ AREsp 2655549

Rel. NANCY ANDRIGHIjulgado em 2024-05-28publicado em 2024-10-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de cobrança. 2. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere à inaplicabilidade do princípio da não surpresa, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA NANCY ANDRIGHI (Relatora): Examina-se agravo interno interposto por ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto. Ação: de cobrança ajuizada por ANX LOGÍSTICA INTERNACIONAL E AGENCIAMENTO LTDA em face de ALPHA TRADE IMPORTAÇÃO DE ELETRÔNICOS LTDA. Sentença: extinguiu o processo sem julgamento do mérito.
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