STJ AREsp 2336075
PROCESSUALAGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por TOP GRAPHICS COMERCIAL LTDA . contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da incidência da Súmula nº 284/STF (e-STJ fls. 575/576). Nas presentes razões, a agravante alega que a Súmula nº 284/STF não é aplicável ao caso em apreço, "(..) vez que o Recurso Especial teceu argumentação abrangente em face da (i) da legitimidade dos cheques - terceira portadora de boa-fé - Agravante; (ii) da inexistência de relação jurídica entre a Agravante Top Graphics e a Agravada Printex - Venda realizada pelo David Alexandre com a Agravada Printex; (iii) da minoração dos honorários advocatícios; (iv) do efeito suspensivo" (e-STJ fl. 585). Foi apresentada impugnação às e-STJ fls. 616/631 . É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica de modo preciso os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo interno não provido.